Lei Complementar nº 693, de 03 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
693
Ano
2012
Data
03/12/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/12/2012
Veículo de Publicação
DOE 2110
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 27 E DO INCISO III DO ARTIGO 80, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 26 DE JULHO DE 1996.
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 154, de 26 de julho de 1996
Anexos Norma Jurídica