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Lei Complementar nº 806, de 12 de dezembro de 2014

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

806

Ano

2014

Data

12/12/2014

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

12/12/2014

Veículo de Publicação

DOE 2604

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

6952_texto_integral.pdf

Ementa

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 154, DE 26 DE JULHO DE 1996; 194, DE 12 DE JANEIRO DE 1997; 307, DE 1º DE OUTUBRO DE 2004; 799, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014; 659, DE 13 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

TRIBUNAL DE CONTAS

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 154, de 26 de julho de 1996
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 194, de 01 de dezembro de 1997
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 307, de 01 de outubro de 2004
    Revoga parcialmente o(a)  Lei ordinária nº 1.643, de 29 de junho de 2006
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 659, de 13 de abril de 2012
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 799, de 25 de setembro de 2014
     

    Anexos Norma Jurídica



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