Lei Complementar nº 710, de 19 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
710
Ano
2013
Data
19/04/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/04/2013
Veículo de Publicação
DOE 2200
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O ART. 78-A À LEI COMPLEMENTAR Nº154, DE 26 DE JULHO DE 1996.
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 154, de 26 de julho de 1996
Anexos Norma Jurídica