Lei ordinária nº 311, de 17 de maio de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
311
Ano
1991
Data
17/05/1991
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 2288, 21/05/91D.O n° 35
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS NAS COMARCAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
REVOGADA pela Lei n° 656, de 22/05/96 - CRIA O JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei ordinária nº 656, de 22 de maio de 1996
Anexos Norma Jurídica