Lei ordinária nº 108, de 09 de junho de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
108
Ano
1986
Data
09/06/1986
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 1082, 10/06/86D.O n° 35
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PODER JUDICIÁRIO
Observação
REVOGADA pela Lei n° 656, de 22/05/96
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei ordinária nº 656, de 22 de maio de 1996
Anexos Norma Jurídica