Lei Complementar nº 749, de 16 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
749
Ano
2013
Data
16/12/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/12/2013
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 2362
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 22 E ART. 29, REVOGA A ALÍNEA "B" DO ART. 29 E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 154, DE 26 DE JULHO DE 1996.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 154, de 26 de julho de 1996
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 772, de 09 de maio de 2014
Anexos Norma Jurídica