Lei Complementar nº 772, de 09 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
772
Ano
2014
Data
09/05/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
09/05/2014
Veículo de Publicação
DOE 2454
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 749, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 22 E ART. 29, REVOGA A ALÍNEA "B" DO ART. 29 E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25. TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 154, DE 26 DE JULHO DE 1996.
Indexação
LEI PROMULGADA PELA ALE/RO
Observação
Movida contra a referida Lei, Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 005270-31.2014.822.0000 com suspensão por limitar concedida.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 154, de 26 de julho de 1996
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 749, de 16 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica