Lei ordinária nº 614, de 04 de agosto de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
614
Ano
1995
Data
04/08/1995
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 3324 de 09.08.95D.O n°
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO -ICMS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
Alterada pela Lei nº 664, 08/07/96
REVOGADA pela Lei n° 688, de 27/12/96
REVOGADA pela Lei n° 688, de 27/12/96
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 579, de 06 de julho de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 641, de 27 de dezembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 664, de 08 de julho de 1996
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 688, de 27 de dezembro de 1996
Anexos Norma Jurídica