SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei ordinária nº 104, de 20 de maio de 1986 Ementa: CRIA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, DESMEMBRADO DA ÁREA DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 187, de 22 de dezembro de 1987
Lei ordinária nº 103, de 20 de maio de 1986 Ementa: ESTABELECE A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D'OESTE, COM A DESMEMBRAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI. Texto Original	Norma correlata Lei ordinária nº 133, de 13 de outubro de 1986
Lei ordinária nº 102, de 14 de maio de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA PRÓ-CRIANÇA, NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 101, de 14 de maio de 1986 Ementa: REORGANIZA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 42, de 18 de dezembro de 1984 Altera o(a) Lei ordinária nº 41, de 18 de dezembro de 1984 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 594, de 18 de novembro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 673, de 22 de outubro de 1996 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei ordinária nº 1.489, de 29 de junho de 2005
Lei ordinária nº 99, de 24 de abril de 1986 Ementa: ACRESCENTA ITENS AO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 86, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE "INSTITUI A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES". Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 86, de 23 de dezembro de 1985 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 215, de 30 de dezembro de 1988
Lei ordinária nº 100, de 11 de abril de 1986 Ementa: CRIA O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D'OESTE, DESMEMBRADO DAS ÁREAS DOS MUNICÍPIOS DE ROLIM DE MOURA E PIMENTA BUENO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 188, de 22 de dezembro de 1987 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 199, de 02 de junho de 1988
Lei ordinária nº 98, de 11 de abril de 1986 Ementa: REGULARIZA ÁREA DE TERRAS URBANAS DE PROPRIEDADE DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO A SEUS OCUPANTES DE BOA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 951, de 22 de dezembro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 2.909, de 03 de dezembro de 2012
Lei ordinária nº 97, de 11 de abril de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL RURAL DE RONDÔNIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 96, de 11 de abril de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 317, de 03 de julho de 1991 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 226, de 10 de janeiro de 2000
Lei ordinária nº 95, de 11 de abril de 1986 Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 94, de 11 de abril de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 09 de abril de 1986 Ementa: RESOLUÇÃO 007/1986 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 14, de 02 de abril de 1986 Ementa: ACRESCENTA O ART. 2º À LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 23 DE JULHO DE 1985, REMUNERANDO SEUS DEMAIS ARTIGOS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4, de 23 de julho de 1985
Resolução nº 6, de 12 de março de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE A PENSÃO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 93, de 07 de janeiro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE RONDÔNIA EM AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 92, de 07 de janeiro de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E PRESTAR CAUÇÃO OU PENHOR JUNTO AO TESOURO NACIONAL, NO MONTANTE DE US$ 60.000.000 PARA FINS QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 91, de 07 de janeiro de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E PRESTAR CAUÇÃO OU PENHOR JUNTO AO TESOURO NACIONAL NO MONTANTE DE US$ 40.000.000 PARA FINS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 90, de 07 de janeiro de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E PRESTAR CAUÇÃO OU PENHOR JUNTO AO TESOURO NACIONAL NO MONTANTE DE US$ 10.000.000 PARA FINS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 106, de 28 de maio de 1986 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 143, de 19 de dezembro de 1986
Lei ordinária nº 89, de 07 de janeiro de 1986 Ementa: CRIA O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 88, de 07 de janeiro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE RONDÔNIA E SEUS INSTRUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 262, de 11 de janeiro de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei ordinária nº 547, de 30 de dezembro de 1993
Lei ordinária nº 87, de 07 de janeiro de 1986 Ementa: DISCIPLINA A DESIGNAÇÃO DE COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 13, de 07 de janeiro de 1986 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, MUDANDO SUA DENOMINAÇÃO PARA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, CRIA FUNÇÕES DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE 2/3, PREVISTA NO ANEXO VIII, DA LEI COMPLEMENTAR N° 02 , DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 2, de 24 de dezembro de 1984
Lei Complementar nº 11, de 07 de janeiro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO GRUPO OPERACIONAL MAGISTÉRIO, CÓDIGO: M-700, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 86, de 23 de dezembro de 1985 Ementa: INSTITUI A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 99, de 24 de abril de 1986 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 215, de 30 de dezembro de 1988 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei ordinária nº 702, de 27 de dezembro de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 993, de 23 de julho de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 993, de 23 de julho de 2001
Lei ordinária nº 85, de 20 de dezembro de 1985 Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS E NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 10, de 20 de dezembro de 1985 Ementa: ESTENDE OS BENEFÍCIOS E DIREITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, A SERVIDORES CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992
Lei ordinária nº 84, de 18 de dezembro de 1985 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE DE ENGENHEIROS FLORESTAIS - AREF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 83, de 18 de dezembro de 1985 Ementa: INSTITUI NO ESTADO, O "DIA DO CAMINHONEIRO DESCONHECIDO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 82, de 18 de dezembro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA AO MÉRITO TURÍSTICO DE RONDÔNIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 81, de 18 de dezembro de 1985 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 80, de 18 de dezembro de 1985 Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO COMBATE À FEBRE AFTOSA, BRUCELOSE, TUBERCULOSE E RAIVA DOS ANIMAIS HERBÍVOROS EM RONDÔNIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 79, de 18 de dezembro de 1985 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 78, de 13 de dezembro de 1985 Ementa: ESTIMA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO 1986 A 1988. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 77, de 13 de dezembro de 1985 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 76, de 03 de dezembro de 1985 Ementa: Dispõe sobre a criação e organização do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado e dá outras providências.Alterada pela Lei nº 280, de 30/04/90Alterada pela Lei nº 331, de 03/10/91Alterada pela Lei nº 400, de 18/05/92Alterada pela Lei nº 496, de 09/07/93Alterada pela Lei nº 440, de 18/05/92Revogada pela LeiRevogada pela LeiMINISTÉRIO PÚBLICO Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 280, de 30 de abril de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 331, de 03 de outubro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 496, de 09 de julho de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 546, de 28 de dezembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 785, de 08 de julho de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 303, de 26 de junho de 2004
Lei ordinária nº 75, de 03 de dezembro de 1985 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ENERGIZAÇÃO RURAL E PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 74, de 03 de dezembro de 1985 Ementa: TRANSFORMA A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EM AUTARQUIA. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 1.256, de 24 de novembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 1.257, de 24 de novembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 1.256, de 24 de novembro de 2003
Lei ordinária nº 73, de 03 de dezembro de 1985 Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 105, de 23 de maio de 1986 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 231, de 20 de junho de 1989
Resolução nº 12, de 02 de dezembro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE A ARTICULAÇÃO DA SOCIEDADE PARA A CRIAÇÃO DE PROPOSTA DE CONTEÚDO PARA UM NOVO PACTO FEDERAL BRASILEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 72, de 22 de novembro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS BELEZAS NATURAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E ECOLÓGICO DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 71, de 21 de novembro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 70, de 14 de novembro de 1985 Ementa: AUTORIZA A ADOÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PELO PODER JUDICIÁRIO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei ordinária nº 196, de 06 de janeiro de 1988
Lei ordinária nº 69, de 14 de novembro de 1985 Ementa: CRIA TABELA SUPLEMENTAR DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 68, de 14 de novembro de 1985 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL - SECÇÃO DE RONDÔNIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 67, de 14 de novembro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS REGIONAIS DE ENSINO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 155, de 03 de julho de 1987 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei ordinária nº 318, de 03 de julho de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 1.068, de 22 de abril de 2002
Lei ordinária nº 66, de 14 de novembro de 1985 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES DE VILA RONDÔNIA, COM SEDE EM JI-PARANÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 65, de 14 de novembro de 1985 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CAFÉ DE RONDÔNIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 64, de 14 de novembro de 1985 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA "POBRES DO CAIARÍ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 63, de 14 de novembro de 1985 Ementa: DENOMINA PROFESSOR JOSÉ PEREIRA O GINÁSIO DE ESPORTES DO INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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