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Lei ordinária nº 215, de 30 de dezembro de 1988

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei ordinária

Número

215

Ano

1988

Data

30/12/1988

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

D.O. nº1707 - SUPLEMENTO, 30/1

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

738_texto_integral.pdf

Ementa

INSTITUI A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA.

Indexação

PODER EXECUTIVO

Observação

DETRAN -IPVA

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei ordinária nº 86, de 23 de dezembro de 1985
    Altera o(a)  Lei ordinária nº 99, de 24 de abril de 1986
    Altera o(a)  Lei ordinária nº 134, de 20 de outubro de 1986
    Alterado(a) pelo(a)  Lei ordinária nº 452, de 23 de dezembro de 1992
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei ordinária nº 607, de 05 de junho de 1995
    Alterado(a) pelo(a)  Lei ordinária nº 640, de 27 de dezembro de 1995
     

    Anexos Norma Jurídica



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