Lei ordinária nº 951, de 22 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
951
Ano
2000
Data
22/12/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O. nº 4644, 26/12/00
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 98, DE 11 DE ABRIL DE 1986.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
REGULARIZA ÁREA TERRAS
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 98, de 11 de abril de 1986
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 2.909, de 03 de dezembro de 2012
Anexos Norma Jurídica