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Lei ordinária nº 546, de 28 de dezembro de 1993

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei ordinária

Número

546

Ano

1993

Data

28/12/1993

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

D.O nº 2931, de 30/12/93Veto p

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

1069_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

PODER EXECUTIVO

Observação

MINISTÉRTO PÚBLICO

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei ordinária nº 76, de 03 de dezembro de 1985
    Altera o(a)  Lei ordinária nº 280, de 30 de abril de 1990
    Altera o(a)  Lei ordinária nº 331, de 03 de outubro de 1991
    Altera o(a)  Lei ordinária nº 400, de 18 de maio de 1992
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI