Lei Complementar nº 4, de 23 de julho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4
Ano
1985
Data
23/07/1985
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 870, de 30/07/85D.O nº
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO.
Indexação
DEP. AMIZAEL SILVA
Observação
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 14, de 02 de abril de 1986
Anexos Norma Jurídica