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Lei ordinária nº 702, de 27 de dezembro de 1996

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei ordinária

Número

702

Ano

1996

Data

27/12/1996

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

D.O nº 3663, de 27/12/96

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

1225_texto_integral.pdf

Ementa

INSTITUI A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.

Indexação

PODER EXECUTIVO

Observação

Alterada pela Lei nº 760, de 29/12/97 - D.O nº 3910, 29/12/97
Revogada pela Lei nº 950, 22/12/00
IPVA

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei ordinária nº 86, de 23 de dezembro de 1985
    Altera o(a)  Lei ordinária nº 452, de 23 de dezembro de 1992
    Altera o(a)  Lei ordinária nº 537, de 27 de dezembro de 1993
    Altera o(a)  Lei ordinária nº 607, de 05 de junho de 1995
    Altera o(a)  Lei ordinária nº 640, de 27 de dezembro de 1995
    Alterado(a) pelo(a)  Lei ordinária nº 760, de 29 de dezembro de 1997
    Alterado(a) pelo(a)  Lei ordinária nº 950, de 22 de dezembro de 2000
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI