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Veto Total ao Projeto de Lei nº 645/2024, de autoria do Deputado Delegado Lucas que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de unidades prisionais, socioeducativas e similares a uma distância mínima de um raio de 300 (trezentos) metros da localização de escolas e outras instituições educacionais, e dá outras providências".

Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.153/2025, de autoria dos Deputados Alex Redano e Luís do Hospital que “Institui Política Estadual de Proteção às Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, pela rede pública de saúde, para utilização do contraceptivo "Implanon", no âmbito do Estado de Rondônia”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 181/2023, de autoria da Deputada Rosângela Donadon que “Institui medidas de atenção, cuidado e suporte educacional especializado para indivíduos com Dislalia no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 54/2023, de autoria do Deputado Affonso Cândido que “Dispõe sobre a cartilha de orientação às crianças e adolescentes para a prevenção contra crimes que atinjam a dignidade sexual na rede mundial de computadores”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 118/2023, de autoria da Deputada Rosângela Donadon que “Institui Programas e Políticas Públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia no âmbito do Estado de Rondônia”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 254/2023, de autoria da Deputada Rosângela Donadon que “Dispõe sobre a criação de políticas públicas para pessoas que sofrem de distúrbios e deficiências vocais permanentes, no âmbito do Estado de Rondônia”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.064/2025, de autoria do Deputado Ismael Crispin que “Dispõe sobre normas complementares ao Programa de Regularização Ambiental no Estado de Rondônia”.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 423/2024, de autoria do Deputado Alex Redano que “Estabelece a obrigatoriedade das Escolas Públicas e Privadas a disponibilizarem alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância ou alergia a alguns alimentos, ou restrições alimentares em razão de questões religiosas, na forma que especifica e dá outras providências, no âmbito do Estado de Rondônia”.

EMENTA. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. ATRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OBJETIVA