Nota Técnica nº 55 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Nota Técnica
Ano
2025
Número
55
Data de Apresentação
21/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENTA. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. ATRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OBJETIVA
Indexação
Observação