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Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 33/2023 de autoria do Tribunal de Justiça do Estado que “Altera a Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 235/2023 de autoria do Deputado Delegado Camargo que “Proíbe a telemedicina para questões envolvendo o aborto (teleaborto), no Estado de Rondônia, e dá outras providências”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 924/2020 de autoria do Deputado Anderson Pereira que “Cria o Programa Empresa Amiga da Segurança Pública, no âmbito do Estado de Rondônia”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1249/2021 de autoria do Deputado Adelino Follador que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a informar a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1455/2021 de autoria do Deputado Lazinho da Fetagro que “Dispõe sobre a implantação de medidas de proteção e inclusão da pessoa gorda ou obesa nos espaços públicos e privados do estado de Rondônia e institui o Dia Estadual do Combate à Gordofobia”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1519/2021 de autoria do Poder Executivo que “Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Saúde, diretamente ligado à Secretaria de Estado da Saúde – SESAU”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1504/2021 de autoria do Deputado Laerte Gomes que “Proíbe reajuste da tabela de referência dos valores de veículos, para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dos valores constantes na Tabela dos Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, relativo ao ano de 2022”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1490/2021 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Rondônia - SPSM/RO, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 9-A, de 9 de março de 1982, da Lei nº 1.063, de 10 de abril de 2002, de 3 de janeiro de 1983”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1387/2021 de autoria do Poder Executivo que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2022”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1300/2021 de autoria do Deputado Marcelo Cruz que “Institui a Campanha de Conscientização contra a Automedicação Animal no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1039/2021 de autoria do Deputado Marcelo Cruz que “Dispõe sobre a internação de pacientes infectados pela Covid-19 na rede privada de hospitais, quando requerida por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde, em caso de inexistência de vaga na rede pública”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1528/2021 de autoria do Poder Executivo que “Prorroga o prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, nos casos que especifica, em razão da pandemia relacionada ao coronavírus”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 949/2021 de autoria do Deputado Jair Montes que “Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA nas escolas do estado de Rondônia”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 977/2021 de autoria do Deputado Ismael Crispin que “Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 754/2020 de autoria do Deputado Eyder Brasil que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos clubes, parques aquáticos e afins determinarem medidas para assegurar o acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais e usuárias de cadeiras de rodas nas piscinas e dependências e dá outras providências”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1511/2021 de autoria do Deputado Alex Redano que “Fica proibido aos órgãos ambientais do Estado de Rondônia, a destruição e inutilização de bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais, e dá outras providências”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 970/2021 de autoria do Deputado Jair Montes que “Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19 no estado de Rondônia”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1063/2021 de autoria do Deputado Marcelo Cruz que “Dispõe sobre a campanha estadual de prevenção e combate ao câncer de ovário e dá outras providências”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 402/2020 de autoria do Deputado Jair Montes que “Suplementa a Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019, estabelecendo medidas sobre a Notificação Compulsória dos casos de tentativa de suicídio e/ou automutilação, atendidos nos estabelecimentos públicos privados da rede de saúde do estado de Rondônia, e dá outras providências”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 146/2021 de autoria do Poder Executivo que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia - FEASE e dá outras providências”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1568/2022 de autoria do Poder Executivo que “Altera e acresce dispositivos na Lei nº 5.245, de 7 de janeiro de 2022 e acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 11, de 9 de março de 1982”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1109/2021 de autoria do Deputado Alan Queiroz que “Institui a Política Estadual de Valorização da Vida nas escolas no Estado de Rondônia”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1217/2021 de autoria do Deputado Marcelo Cruz que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas privadas de médio e grande porte, no Estado de Rondônia, incorporarem em suas publicidades, campanha que reforce a importância da vacinação contra a Covid-19.”

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1058/2021 de autoria do Deputado Marcelo Cruz que “Dispõe sobre a Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Berardinelli no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1615/2022 de autoria do Deputado Adelino Follador que “Institui o Dia do Coaching Integral Sistêmico no Estado de Rondônia”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1631/2022 de autoria do Poder Executivo que “Revoga dispositivo da Lei n° 5.323, de 1° de abril de 2022, repristina o artigo 8° e altera o artigo 15, ambos da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1584/2022 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1519/2021 de autoria do Poder Executivo que, dispõe sobre o “Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Saúde, diretamente ligado à Secretaria de Estado da Saúde – SESAU”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1.699/22 que “Altera e acresce dispositivos à Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022 e revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 9-A, de 9 de março de 1982 e da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1649/2022, que “Altera a Lei nº 4.953, de 19 de janeiro de 2021”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1629/2022 de autoria do Deputado Lazinho da Fetagro que “Institui a Semana Cultural dos Povos Indígenas no âmbito do Estado de Rondônia”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1685/2022 de autoria do Deputado Jesuíno Boabaid que “Institui a Lei de Incentivo, Proteção e Respeito aos ciclistas e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Rondônia a Semana Estadual de Respeito ao Ciclista”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 193/2022 de autoria da Defensoria Pública do Estado que “Dispõe sobre a implantação de órgãos de atuação especializada da Defensoria Pública do Estado de Rondônia em Tribunais Superiores para assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, na forma no inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 437/2020 de autoria do Deputado Cirone Deiró que “Institui, no calendário de eventos do Estado de Rondônia, o Dia Estadual de Luta das Pessoas com Deficiência”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 743/2020 de autoria do Deputado Ismael Crispin que “Fica instituído, no âmbito do Estado de Rondônia, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado Selo de Acessibilidade, a ser outorgado aos Municípios que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 805/2020 de autoria do Deputado Eyder Brasil que “Institui a campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, evento esportivo e cultural do Estado de Rondônia e cria o selo Rondônia Sem Racismo”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 731/2020 de autoria do Deputado Eyder Brasil que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências e aos seus Familiares, no âmbito do Estado de Rondônia”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 348/2019 de autoria do Deputado Lebrão que “Institui o dia Estadual de Combate e Prevenção ao Diabetes no Estado de Rondônia.”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 642/2020 de autoria do Deputado Ismael Crispin que “Dispõe sobre parâmetros específicos sobre inovação tecnológica para microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado de Rondônia”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 808/2020 de autoria do Deputado Eyder Brasil que “Autoriza o Poder Executivo a instituir um plano de emergência para a entrega regular de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia (COVID-19), no âmbito do Estado de Rondônia”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1096/2021 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 15.600.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado – PROLEITE”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 874/2020 de autoria do Deputado Jair Montes que “Altera a Lei n° 1.860, de 10 de janeiro de 2008, que ‘Veda a prática do Assédio Moral no Serviço Público e dá outras providências’.”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 703/2020 de autoria do Deputado Alex Silva que “Institui o ‘Programa Sorriso Saudável na 3ª idade’ para pessoas idosas residentes em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 907/2020 de autoria do Deputado Alex Silva que “Dispõe sobre a contratação de jovens em eventos, projetos esportivos e culturais que contêm com benefício fiscal concedido pelo Governo do Estado”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 555/2020 de autoria do Deputado Eyder Brasil que “Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Rondônia”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 053/2019 de autoria do Deputado Anderson Pereira que “Transforma em Estância Turística o município de Espigão d’Oeste, no âmbito do Estado de Rondônia”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 771/2020 de autoria do Deputado Jhony Paixão que “Institui a Campanha Permanente de Conscientização da depressão Infantil e na Adolescência no âmbito Estadual e dá outras providências”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 114/2021 de autoria do Poder Executivo que “Organiza a Polícia Penal Estadual, nos termos do artigo 144 e § 5º-A da Constituição Federal, e altera as Leis Complementares nº 728, de 27 de agosto de 2013 e nº 965, de 20 de dezembro de 2017”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 845/2020 de autoria do Deputado Jhony Paixão que “Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Estado de Rondônia”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 802/2020 de autoria do Deputado Jhony Paixão que “Institui a Campanha cidadã de incentivo à doação espontânea de alimentos e produtos de limpeza com prazo próximo da validade, pelos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado de Rondônia, da forma como especifica”.