SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei ordinária nº 737, de 11 de agosto de 1997 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DA LEI Nº 713, DE 23 DE MAIO DE 1997. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 713, de 23 de maio de 1997
Lei ordinária nº 736, de 21 de julho de 1997 Ementa: AUTORIZA OS PODERES PÚBLICOS ESTADUAL E MUNICIPAL A REGULARIZAREM POR ATO PRÓPRIO E FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES DOS SEUS SISTEMAS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 735, de 21 de julho de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSERIR NA GRADE CURRICULAR, NOÇÕES GERAIS DE DIREITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 734, de 21 de julho de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 186, de 21 de julho de 1997 Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 21 DE JULHO DE 1992, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 20 DE JULHO DE 1993. (ADIN 00.002586-0) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 956, de 31 de outubro de 2017
Lei Complementar nº 185, de 21 de julho de 1997 Ementa: REALINHA, CRIA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 10 DE JANEIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 107, de 10 de janeiro de 1994
Lei Complementar nº 184, de 16 de julho de 1997 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS Á LEI COMPLEMENTAR N° 169, DE 27 DEZEMBRO DE 1996. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 169, de 27 de dezembro de 1996
Lei ordinária nº 733, de 15 de julho de 1997 Ementa: CRIA INCENTIVO ÀS EMPRESAS LOCALIZADAS NA PONTA DO ABUNÃ, PARA REGULARIZAREM-SE JUNTO À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 732, de 14 de julho de 1997 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 2º E 6º DA LEI Nº 709, DE 13 DE JANEIRO DE 1997. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 709, de 13 de janeiro de 1997
Lei ordinária nº 731, de 14 de julho de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 730, de 14 de julho de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ADERIR A GRUPOS DE CONSÓRCIO, COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, TRATORES DE ESTEIRAS, MOTOS NIVELADORAS, PÁS CARREGADEIRAS E RETROESCAVADEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 729, de 14 de julho de 1997 Ementa: CRIA A SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SOPH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 1.217, de 11 de setembro de 2003
Lei ordinária nº 728, de 14 de julho de 1997 Ementa: CONSTITUI A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DENOMINADA COMPANHIA RONDONIENSE DE GÁS - RONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 3.754, de 30 de dezembro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 5.228, de 23 de dezembro de 2021
Lei ordinária nº 727, de 14 de julho de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO OU CONVÊNIO COM MUNICÍPIOS, COM EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR SISTEMA DE PARCERIA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS, IMPLANTAÇÃO DE CENTROS TECNOLOGICOS NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 183, de 14 de julho de 1997 Ementa: ALTERA O ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 10 DE AGOSTO DE 1992. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 10 de agosto de 1992
Lei Complementar nº 182, de 14 de julho de 1997 Ementa: INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 726, de 09 de julho de 1997 Ementa: CRIA O CARTÓRIO EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS CUMULADO COM REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 725, de 09 de julho de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABSORÇÃO DE SERVIDORES, IMÓVEIS E BENFEITORIAS DAS VILAS EXTREMA E NOVA CALIFÓRNIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 724, de 09 de julho de 1997 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DAS ACÁCIAS DE VILHENA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 723, de 09 de julho de 1997 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR DOS IDOSOS ACÁCIAS DE VILHENA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 722, de 09 de julho de 1997 Ementa: REGULAMENTA PROCEDIMENTO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS DO ESTADO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 757, de 29 de dezembro de 1997
Lei ordinária nº 721, de 09 de julho de 1997 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 355, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 355, de 27 de dezembro de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei ordinária nº 490, de 02 de julho de 1993 Revoga integralmente o(a) Lei ordinária nº 638, de 15 de dezembro de 1995
Lei Complementar nº 181, de 09 de julho de 1997 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 23 DE MAIO DE 1997. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 170, de 23 de maio de 1997
Lei Complementar nº 180, de 09 de julho de 1997 Ementa: ALTERA O “CAPUT” DO ART. 1º E O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 30 DE MAIO DE 1994. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 114, de 30 de maio de 1994
Lei Complementar nº 179, de 09 de julho de 1997 Ementa: ALTERA O ART. 52, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1993 E O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 26 DE AGOSTO DE 1993. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 88, de 26 de agosto de 1993 Altera o(a) Lei Complementar nº 97, de 27 de dezembro de 1993 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 381, de 29 de junho de 2007
Lei Complementar nº 178, de 09 de julho de 1997 Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES – FESPREN E VINCULA O CONSELHO ESTADUAL DE ENTORPECENTES - CONEN/RO Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 470, de 12 de agosto de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 546, de 21 de dezembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 708, de 15 de abril de 2013
Lei Complementar nº 177, de 09 de julho de 1997 Ementa: INSTITUI O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - CAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 235, de 18 de outubro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 238, de 22 de dezembro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 722, de 03 de julho de 2013
Lei ordinária nº 720, de 03 de julho de 1997 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 57, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 340, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 57, de 25 de outubro de 1985 Altera o(a) Lei ordinária nº 340, de 27 de novembro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 1.603, de 24 de abril de 2006
Lei Complementar nº 176, de 03 de julho de 1997 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO GOVERNAMENTAL, CRIADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 22 DE JUNHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995
Lei ordinária nº 719, de 30 de junho de 1997 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS DOS EXCEPCIONAIS DE ALVORADA DO OESTE - SEMANUASE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 718, de 30 de junho de 1997 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FASBEM - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL BATISTA DE ENSINO E MISERICÓRDIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 175, de 30 de junho de 1997 Ementa: ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 129, DE 14 DE JUNHO DE 1995 E 146, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 94, de 22 de novembro de 1993
Lei Complementar nº 174, de 30 de junho de 1997 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 142, de 22 de novembro de 1995
Resolução nº 66, de 23 de junho de 1997 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO § 1º DO ART. 33 DA RESOLUÇÃO Nº 32, DE 21 DE AGOSTO DE 1990. Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 3, de 21 de agosto de 1990 Altera o(a) Resolução nº 32, de 21 de agosto de 1990
Lei Complementar nº 173, de 19 de junho de 1997 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 07 DE JUNHO DE 1992, E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 58, de 07 de julho de 1992 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 249, de 01 de outubro de 2001
Lei ordinária nº 717, de 09 de junho de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO ENVASILHAMENTO, DA COMERCIALIZAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO FRACIONADA DO GÁS LÍQUEFEITO DE PETROLÉO - GLP, NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 716, de 06 de junho de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DE RONDÔNIA - FUNPARON. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 124, de 25 de julho de 1986 Altera o(a) Lei ordinária nº 182, de 18 de dezembro de 1987 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei ordinária nº 739, de 18 de setembro de 1997
Lei Complementar nº 172, de 03 de junho de 1997 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992
Lei ordinária nº 715, de 28 de maio de 1997 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI 710, DE 13 DE MARÇO DE 1997. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 710, de 13 de março de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 710, de 13 de março de 1997
Lei ordinária nº 714, de 28 de maio de 1997 Ementa: CRIA O CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DE NOTAS CUMULADO COM REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, NO MUNICÍPIO DE BURITIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 171, de 28 de maio de 1997 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 24 DE JUNHO DE 1996. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 52, de 20 de dezembro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 233, de 06 de junho de 2000
Lei ordinária nº 713, de 23 de maio de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AGENCIA DE FOMENTO ESTADUAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 737, de 11 de agosto de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 777, de 14 de maio de 1998
Lei ordinária nº 712, de 23 de maio de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, A NÍVEL DE 1º E 2º GRAU, O CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 170, de 23 de maio de 1997 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO II, DAS LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 181, de 09 de julho de 1997
Lei ordinária nº 711, de 08 de maio de 1997 Ementa: ESTABELECE O PERCENTUAL DE MULTA DE MORA PRATICADOS PELAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO QUE PRESTAM SERVIÇOS À POPULAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 135, de 30 de abril de 1997 Ementa: APROVA O NOME DO SENHOR IVO SCHERER PARA OCUPAR O CARGO DE PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 710, de 13 de março de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO A UNIÃO PARA O REFINANCIAMENTO DA SUA DÍVIDA INTERNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 715, de 28 de maio de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 715, de 28 de maio de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 776, de 14 de maio de 1998
Emenda Constitucional nº 7, de 12 de março de 1997 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 241, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 709, de 13 de janeiro de 1997 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE EXONERAÇÕES E RESCISÕES VOLUNTÁRIAS INCENTIVADAS - PERVI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DOS TRÊS PODERES DO ESTADO, AUTORIZA O PAGAMENTO DAS VERBAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei ordinária nº 655, de 20 de maio de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 732, de 14 de julho de 1997
Lei ordinária nº 708, de 08 de janeiro de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CENSO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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