Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
231
Ano
2000
Data
25/04/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O. n° 4479, 25/04/00
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGROINDUSTRIAIS, NO ESTADO DE RONDÔNIA E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N°S 061, DE 21 DE JULHO DE 1992 E 186, DE 21 DE JULHO DE 1 997. (ADIN 3429)
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
INCENTIVO TRIBUTÁRIO
ADIN N 3429
ADIN N 3429
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 186, de 21 de julho de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 512, de 07 de julho de 2009
Anexos Norma Jurídica