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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 63, de 10 de agosto de 1992

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

63

Ano

1992

Data

10/08/1992

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

D.O nº 2600, de 20/08/92D.O nº

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

196_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

PODER EXECUTIVO

Observação

REMUNERAÇÃO DE PROCURADORES

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 28, de 04 de agosto de 1989
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 91, de 03 de novembro de 1993
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 112, de 12 de abril de 1994
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 183, de 14 de julho de 1997
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI