Lei ordinária nº 1.603, de 24 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
1603
Ano
2006
Data
24/04/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O. n° 500, 25/04/06
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 720, DE 3 DE JULHO DE 1997.
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO
Observação
MINISTÉRIO PÚBLICO
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 57, de 25 de outubro de 1985
Altera o(a)
Lei ordinária nº 720, de 03 de julho de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 3.406, de 15 de julho de 2014
Anexos Norma Jurídica