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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA APLICAÇÃO EM DESPESAS DE CAPITAL DO PODER EXECUTIVO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALOCAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DO TEATRO ESTADUAL. ORÇADAS NA AÇÃO N° 1198 CONSTRUIR, RESTAURAR, REFORMAR E AMPLIAR MONUMENTOS E ESPAÇOS CULTURAIS DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL PARA O DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, AÇÃO N° 1390 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS.

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO A EMITIREM A CÉDULA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI N° 1.815, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA O PERÍODO 2008-2011, VERSÃO ATUALIZADA PARA 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 1.751, DE 27 DE JULHO DE 2007.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS MULHRES E CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA O CIDADÃO DESEMPREGADO E OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES A COMUNICAREM À DELEGACIA DE POLÍCIAL MAIS PRÓXIMA OS CASOS DE ATENDIMENTO DE MULHERES COM SUSPEITA DE ABORTO, REALIZADOS EM SEUS PRONTO-SOCORROS.

DENOMINA A RODOVIA ESTADUAL RO-473, NO TRECHO QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE ALVORADA DO OESTE A OURO PRETO DO OESTE, DE RODOVIA ESTADUAL JOÃO SURUI.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UNIDOS PELA VIDA "AUV" DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA REFERENDA O ACORDO REALIZADO PELO ESTADO DE RONDÔNIA COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDSAÚDE, HOMOLOGADO NOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA N° 00554-1990-02-14-00-9 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTEIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, EM VILHENA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A CESSÃO DE USO GRATUITO DE ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA E AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1949, DE 28 DE AGOSTO DE 2008.

RETIFICA NOMENCLATURA DE CARGO DESCRITO NO INCISO I, ARTIGO 1°, DA LEI N° 1253, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.558, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 950, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1.737, DE 30 DE MAIO DE 2007.

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CENTRO DE CAPACITAÇÃO, APOIO, ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO AO IDOSO - CAAPI.

DETERMINA A GRATUIDADE DE DOCUMENTOS OFICIAIS POR MOTIVOS DE FURTO E/OU ROUBO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE POSTAGEM DOS BOLETOS BANCÁRIOS, DOCUMENTOS DE COBRANÇA OU CIMILARES POR PARTE DAS EMPRESAS DO SETOR PÚBLICO E PRIVADO PARA CLIENTES RESIDENTES NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO IINTERMUNICIPAL A INFORMAR OS PASSAGEIROS SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO A QUE TEM DIREITO AS VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES, ATRAVÉS DE DIAGNÓSTICO PRECOCE, NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LOCAL NAS LICITAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA.

DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO OBRIGATÓRIO DE MÁQUINAS BLOQUEADAS A SITES PORNOGRÁFICOS AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS NOS CYBER CAFÉS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA APENADOS EM REGIME SEMI-ABERTO E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA.

INSTITUI A OBRIGATÓRIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS POR OBRAS QUE IMPLIQUEM EM RETIRADA TOTAL OU PARCIAL DO CALÇAMENTO OU PAVIMENTO DE VIA PÚBLICA EM RESTITUIR SUA CONDIÇÇAO ORIGINAL EM ATÉ 48 HORAS APÓS O TÉRMINO DA OBRA.

INSTITUI NO ESTADO DE RONDÕNIA O "DIA DA COMUNIDADE LIBANESA".

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PREÇOS DOS SERVIÇOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA EXTRA POR PONTO ADICIONAL DE INSTALAÇÃO DE USO DE INTERNET E TV A CABO.

DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, COM MENSAGEM SOBRE EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE LIMITES À EXIBIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E MATERIAIS ERÓTICOS E PORNOGRÁFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS DADOS SANGÜÍNEOS NA CARTEIRA DE IDENTIDADE EMITIDA PELO ÓRGÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA PREFERÊNCIA ABSOLUTA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENCAMINHADAS PELOS CONSELHOS TUTELARES PARA FINS DE ATENDIMENTO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DE RONDÔNIA.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA EM SHOPPING CENTERS, CASAS NOTURNAS, CLUBES E SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

INCLUI § 4º AO ARTIGO 149, NA LEI N° 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 690.000,00, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CONEDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO POR SUPERAVIT FINANCEIRO ATÉ O MONTANTE DE R$ 247.236,73 EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 6.580.327,99 EM FAVOR DO FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, CRIAR PROJETO E ELEMENTO DE DESPESA.

INSTITUI O ESTATUTO DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA FORMA DO ARTIGO 43, DA LEI N° 430, DE 1964, PARA ATENDER, EXCLUSIVAMENTE, AS DESPESAS DECORRENTES DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA DECRETADA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CESSÃO DE USO GRATUITO DE ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA, SITUADO NA ZONA URBANA DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O QUANTITATIVO MÍNIMO DE CAIXAS PARA O ATENDIMENTO BANCÁRIO NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.300.000,00 EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM.

ESTENDE BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI N° 1572, DE 13 DE JANEIRO DE 2006, AO CHEFE DO GABINETE MILITAR.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 1919, DE 11 DE JULHO DE 2008.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MIRIM NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.