Lei ordinária nº 2.134, de 23 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
2134
Ano
2009
Data
23/07/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/07/2009
Veículo de Publicação
DOE. 1293
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA APENADOS NO REGIME SEMI-ABERTO E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Indexação
RESERVA DE VAGAS PARA APENADOS NO REGIME SEMI-ABERTO
Observação
AUTOR
DEP. WILBER COIMBRA
DEP. WILBER COIMBRA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica