Lei ordinária nº 1.982, de 11 de novembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
1982
Ano
2008
Data
11/11/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/11/2008
Veículo de Publicação
doe n 1121
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA FORMA DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA ATENDER, EXCLUSIVAMENTE, AS DESPESAS DECORRENTES DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA.
Indexação
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA FORMA DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4.320,
Observação
autor
poder executivo
poder executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica