Projeto de Lei Ordinária nº 411 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2008
Número
411
Data de Apresentação
14/10/2008
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO IINTERMUNICIPAL A INFORMAR OS PASSAGEIROS SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO A QUE TEM DIREITO AS VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Indexação
Observação