Projeto de Lei Ordinária nº 431 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2008
Número
431
Data de Apresentação
21/10/2008
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
176
Ano
2008
Local de Origem
Poder Executivo
Data
21/10/2008
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA FORMA DO ARTIGO 43, DA LEI N° 430, DE 1964, PARA ATENDER, EXCLUSIVAMENTE, AS DESPESAS DECORRENTES DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA DECRETADA
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada