Projeto de Lei Ordinária nº 397 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2008
Número
397
Data de Apresentação
15/09/2008
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES A COMUNICAREM À DELEGACIA DE POLÍCIAL MAIS PRÓXIMA OS CASOS DE ATENDIMENTO DE MULHERES COM SUSPEITA DE ABORTO, REALIZADOS EM SEUS PRONTO-SOCORROS.
Indexação
Observação