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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE NUTRICIONISTA POR PARTE DE RESTAURANTES, LANCHONETES E AFINS, QUE POSSUAM MAIS DE 30 (TRINTA) MESAS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO AMBITO DO ESTADO DE RONDONIA.

DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE, AO SALDAR, ANTECIPADAMENTE, SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS.

OBRIGA POSTOS DE COMBUSTÍVEIS A COLOCAR PLACAS ORIENTANDO OS CONSUMIDORES SOBRE O DIREITO AO TESTE DE QUALIDADE DO PRODUTO.

INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROIBE O CONDICIONAMENTO DA ACEITAÇÃO DE CHEQUES A TEMPO MÍNIMO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.

ESTABELECE NORMAS SUPLEMENTARES A LEGISLAÇÃO FEDERAL CONCERNENTE AO USO E CONSUMO DE PRODUTOS FUMÍGENOS NO AMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS SEGURADORAS COMUNICAREM AO DETRAN/RO TODOS OS SINISTROS DE VEÍCULOS REGISTRADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA CONSIDERADOS PERDA TOTAL.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PROERD - PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA AS DROGAS E VIOLÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA CULTURAL DO BOI-BUMBÁ "FLOR DO CAMPO", NO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UUNIÃO ESTUDANTIL DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS U.E.E.S/RO, COM SEDE NA CIDADE DE PORTO VELHO/RO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CESSÃO DE USO GRATUITO DE ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI N° 1572, DE 13 DE JANEIRO DE 2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ATÉ O MONTANTE DE R$ 5.437.068,20 EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPE

DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI N° 1810, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE "AUTORIZA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA A INSTITUIR A FUNDARON - FUNDAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA".

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CERIMONIALISTA

PROPÕE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

INSTITUI A CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA

CRIA O CADASTRO PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING DENOMINADO "NÃO IMPORTUNE".

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, DE PESSOAS QUE INCORRER EM UMA DAS AÇÕES: ADQUIRIR, ESTOCAR, EXPOR, E/OU COMERCIALIZAREM PRODUTOS FALSIFICADOS, PRODUTOS ORIUNDOS DE DESCAMINHOS OU CONTRABASNDEADOS, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.

PROIBE A OBRIGAÇÃO DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO DE QUALQUER NATUREZA, PARA POSSIBILITAR A INTERNAÇÃO DE DOENTES EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, EM HOSPITAIS DA REDE PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESATADO DE RONDÔNIA, DA VENDA DE FARDAS, COLETES E QUALQUER TIPO DE VESTUÁRIO, BEM COMO DE DISTITNTIVOS E DE ACESSÓRIOS DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REGISTRO E DIVULGAÇÃO DOS INDICES DE VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE NO ESTADO DE RONDÔNIA.

TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DISPONIBILIZEM A FOTO DIGITALIZADA NOS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DO CONSUMIDOR ALÉM DAS IDENTIFICAÇÕES JÁ EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE DA RELAÇÃO DE OBRAS CIVIS CONTRATADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, NOS SEUS RESPECTIVOS SÍTIOS ELETRÔNICOS OFICIAIS DOS DADOS RELATIVOS ÀS LICITAÇÕES PÚBLICAS DOS PODERES DO ESTADO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E DEFENSORIA PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA PARA OS ALUNOS NAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADA DO ESTADO DE RONDÔNIA.

ESTENDE BENEFÍCIO DA LEI N° 1068, DE 19 DE ABRIL DE 2002, AS SERVIDORES LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - P.G.E.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA APLICAÇÃO EM DESPESAS DE CAPITAL DO PODER EXECUTIVO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALOCAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DO TEATRO ESTADUAL. ORÇADAS NA AÇÃO N° 1198 CONSTRUIR, RESTAURAR, REFORMAR E AMPLIAR MONUMENTOS E ESPAÇOS CULTURAIS DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL PARA O DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, AÇÃO N° 1390 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS.

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO A EMITIREM A CÉDULA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI N° 1.815, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA O PERÍODO 2008-2011, VERSÃO ATUALIZADA PARA 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 1.751, DE 27 DE JULHO DE 2007.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS MULHRES E CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA O CIDADÃO DESEMPREGADO E OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES A COMUNICAREM À DELEGACIA DE POLÍCIAL MAIS PRÓXIMA OS CASOS DE ATENDIMENTO DE MULHERES COM SUSPEITA DE ABORTO, REALIZADOS EM SEUS PRONTO-SOCORROS.

DENOMINA A RODOVIA ESTADUAL RO-473, NO TRECHO QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE ALVORADA DO OESTE A OURO PRETO DO OESTE, DE RODOVIA ESTADUAL JOÃO SURUI.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UNIDOS PELA VIDA "AUV" DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA REFERENDA O ACORDO REALIZADO PELO ESTADO DE RONDÔNIA COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDSAÚDE, HOMOLOGADO NOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA N° 00554-1990-02-14-00-9 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTEIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, EM VILHENA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A CESSÃO DE USO GRATUITO DE ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA E AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1949, DE 28 DE AGOSTO DE 2008.

RETIFICA NOMENCLATURA DE CARGO DESCRITO NO INCISO I, ARTIGO 1°, DA LEI N° 1253, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.558, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 950, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1.737, DE 30 DE MAIO DE 2007.

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CENTRO DE CAPACITAÇÃO, APOIO, ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO AO IDOSO - CAAPI.

DETERMINA A GRATUIDADE DE DOCUMENTOS OFICIAIS POR MOTIVOS DE FURTO E/OU ROUBO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE POSTAGEM DOS BOLETOS BANCÁRIOS, DOCUMENTOS DE COBRANÇA OU CIMILARES POR PARTE DAS EMPRESAS DO SETOR PÚBLICO E PRIVADO PARA CLIENTES RESIDENTES NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA.