Lei ordinária nº 1.991, de 26 de novembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
1991
Ano
2008
Data
26/11/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/11/2008
Veículo de Publicação
DOE. 1133
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, DE PESSOA JURÍDICA QUE INCORER EM UM ADAS AÇÕES: ADQUIRIR, ESTOCAR, EXPOR, E/OU COMERCIALIZAREM PRODUTOS FALSIFICADOS, PRODUTOS ORIUNDOS DE DESCAMINHOS OU CONTRABANDEADOS, NAS HIPÓTESES QUE ESPECÍFICA
Indexação
CADASTRO DE CONTRIBUINTE
Observação
AUTOR
DEPUTADO WILBER COIMBRA
DEPUTADO WILBER COIMBRA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica