SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei ordinária nº 297, de 18 de dezembro de 1990 Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 11, 09 DE MARÇO DE 1982. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 296, de 18 de dezembro de 1990 Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE APOIO À SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 321, de 17 de julho de 1991
Lei ordinária nº 295, de 06 de novembro de 1990 Ementa: ALTERA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA DOS GRUPOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DE DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS, DO PODER JUDICIÁRIO. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 332, de 04 de outubro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 332, de 04 de outubro de 1991
Lei ordinária nº 294, de 22 de outubro de 1990 Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 259, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. - ADIN 411 STF Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 259, de 28 de dezembro de 1989
Lei ordinária nº 293, de 22 de setembro de 1990 Ementa: INSTITUI OBRIGATORIEDADE DO ESTADO, DO DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, DOS VALORES DETERMINADOS EM CONDENAÇÕES JUDICIAIS. - ADIN 439 STF Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 292, de 20 de setembro de 1990 Ementa: ALTERA OS GRUPOS III, IV, V, VI E VII DO ANEXOS I E II DA LEI N° 049, DE 31 DE JULHO DE 1985, E AS TABELAS DE VENCIMENTOS DO ANEXO II DA LEI Nº 196, DE 06 DE JANEIRO DE 1988, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 49, de 31 de julho de 1985 Altera o(a) Lei ordinária nº 196, de 06 de janeiro de 1988 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei ordinária nº 441, de 30 de novembro de 1992 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 92, de 03 de novembro de 1993
Lei ordinária nº 291, de 16 de julho de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, DESTINADO A REFINANCIAR DÉBITOS RELATIVOS ÀS SUAS DÍVIDAS INTERNAS, BEM COMO A PRESTAR AS RESPECTIVAS GARANTIAS.REVOGADA PELA LEI Nº 309, DE 22/04/91EMPRÉSTIMO FINANCEIRO Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 309, de 22 de abril de 1991
Lei ordinária nº 290, de 16 de julho de 1990 Ementa: CONVALIDA DAÇÃO EM PAGAMENTO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 289, de 06 de julho de 1990 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR -ASTIR, COM SEDE EM PORTO VELHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 288, de 15 de junho de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 310, de 17 de maio de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 310, de 17 de maio de 1991
Lei ordinária nº 287, de 15 de junho de 1990 Ementa: PROÍBE FUMAR EM RECINTOS PÚBLICOS FECHADOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 286, de 30 de maio de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM PROGRAMA DE EDUCAÇÃO SANITÁRIA E MEDICINA PREVENTIVA EM RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ADIN 286 STF Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 285, de 30 de maio de 1990 Ementa: DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DE ACADEMIAS, CLUBES E DEMAIS LOCAIS ONDE SE ENSINE OU SE PRATIQUE QUAISQUER MODALIDADES DE LUTA CORPORAL, GENERICAMENTE DENOMINADAS, ARTES MARCIAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 284, de 30 de maio de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PASSE ESCOLAR PARA O DISCENTE DA ZONA RURAL, CONSIDERADO MENOR NA FORMA DA LEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 283, de 30 de maio de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE SUBSTÂNCIAS QUE COMPORTEM RISCOS PARA A SAÚDE E O MEIO AMBIENTE, NO ESTADO DE RONDÔNIA. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 514, de 07 de julho de 2009
Lei ordinária nº 282, de 03 de maio de 1990 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 281, de 03 de maio de 1990 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE RONDÔNIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 280, de 30 de abril de 1990 Ementa: ALTERA OS ANEXOS II A V, DA LEI Nº 76, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE TRATAM DO QUADRO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 76, de 03 de dezembro de 1985 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 331, de 03 de outubro de 1991 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei ordinária nº 440, de 30 de novembro de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 496, de 09 de julho de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 546, de 28 de dezembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 668, de 11 de julho de 1996 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 303, de 26 de junho de 2004
Lei ordinária nº 279, de 30 de abril de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE O ÔNUS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODODNTOLÓGICA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 278, de 27 de abril de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE DADOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 277, de 26 de abril de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, LEI N° 259, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE CR$ 7.489.573.000,00, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS, PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA.REVOGADA PELA LEI Nº 302, 26/12/90 Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 259, de 28 de dezembro de 1989 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 302, de 26 de dezembro de 1990
Lei ordinária nº 276, de 18 de abril de 1990 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI N° 50, DE 31 DE JULHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 50, de 31 de julho de 1985 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei ordinária nº 2.460, de 18 de maio de 2011
Lei ordinária nº 275, de 17 de abril de 1990 Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 1°, da Lei n° 163, de 22 de setembro de 1987.MONITORIA/ESCOLAR Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 163, de 22 de setembro de 1987
Lei ordinária nº 274, de 17 de abril de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 273, de 16 de abril de 1990 Ementa: Altera a denominação da Empresa de Informática do Estado de Rondônia - RONDATA. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 236, de 08 de agosto de 1989
Lei ordinária nº 272, de 16 de abril de 1990 Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE, da cidade de Vilhena Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 271, de 16 de abril de 1990 Ementa: Declara de utilidade publica a Colônia de Pescadores Z-1 Tenente Santana, com sede em Porto Velho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 270, de 16 de abril de 1990 Ementa: Declara de utilidade pública o Centro de Atendimento às Pessoas Especiais - CENAPE, de Pimenta Bueno. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 269, de 03 de abril de 1990 Ementa: ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA , DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 268, de 02 de abril de 1990 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 223, DE 27 DE JANEIRO DE 1989.REVOGADA PELA LEI N° 688, DE 27/12/96 Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 223, de 27 de janeiro de 1989 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 688, de 27 de dezembro de 1996
Lei ordinária nº 267, de 02 de abril de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 266, de 02 de abril de 1990 Ementa: CRIA A FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.REVOGADA PELA LEI Nº 349, DE 18/12/91 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 265, de 02 de abril de 1990 Ementa: DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 657, de 10 de junho de 1996
Lei ordinária nº 264, de 02 de abril de 1990 Ementa: PROÍBE A EXPLORAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO EM CANTINAS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 263, de 17 de janeiro de 1990 Ementa: ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 262, de 11 de janeiro de 1990 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 88, DE 07 DE JANEIRO DE 1986. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 88, de 07 de janeiro de 1986
Lei ordinária nº 261, de 11 de janeiro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ESTÍMULOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 260, de 08 de janeiro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. INTERMUNICIPALREVOGADA PELA LC. 366, 06/07/007 (ADIN 2716) Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 366, de 06 de fevereiro de 2007
Lei ordinária nº 259, de 28 de dezembro de 1989 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 277, de 26 de abril de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 294, de 22 de outubro de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 302, de 26 de dezembro de 1990
Lei ordinária nº 258, de 22 de dezembro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DA DISCIPLINA DE DIREITOS HUMANOS NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 257, de 15 de dezembro de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ANEXO IV DA LEI Nº 241, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 241, de 27 de outubro de 1989
Lei ordinária nº 256, de 15 de dezembro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRIA FÓRMULA DE REAJUSTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ADIN 285 STF Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 255, de 15 de dezembro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, CRIA FÓRMULA DE REAJUSTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ADIN 287 STF Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 254, de 14 de dezembro de 1989 Ementa: CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PREVISTA NO § 6º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 253, de 14 de dezembro de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DA UNIÃO FEDERAL, O IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA PAU D'ÓLEO, NO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RONDÔNIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 252, de 14 de dezembro de 1989 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS-APAE, DE JI-PARANÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 251, de 29 de novembro de 1989 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADOR DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 250, de 29 de novembro de 1989 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 249, de 29 de novembro de 1989 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 248, de 20 de novembro de 1989 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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