Lei Complementar nº 514, de 07 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
514
Ano
2009
Data
07/07/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
08/07/2009
Veículo de Publicação
DOE 1280
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 283, DE 14 DE AGOSTO DE 2003.
Indexação
ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 283
Observação
autor
poder executivo
poder executivo
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 283, de 30 de maio de 1990
Anexos Norma Jurídica