SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 117, de 04 de novembro de 1994 Ementa: CRIA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 225, de 10 de janeiro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 357, de 26 de julho de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 373, de 03 de maio de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 750, de 16 de dezembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 833, de 24 de agosto de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 913, de 12 de dezembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 953, de 22 de setembro de 2017
Lei Complementar nº 116, de 24 de outubro de 1994 Ementa: CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA - SEJUCI. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 42, de 19 de março de 1991
Lei ordinária nº 592, de 05 de outubro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE RESÍDUOS SÓLIDOS PROVENIENTES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 591, de 20 de setembro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS, SOBRE SERVIÇOS DE BOMBEIROS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei ordinária nº 858, de 16 de dezembro de 1999
Lei ordinária nº 590, de 20 de setembro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATRIBUIR UM TRATAMENTO ESPECIAL, ÀS MICROEMPRESAS, AOS MICROPRODUTORES RURAIS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 867, de 23 de dezembro de 1999
Lei ordinária nº 589, de 14 de setembro de 1994 Ementa: ALTERA A JORNADA DE TRABALHO DOS OCUPANTES DE CARGOS E EMPREGOS DE CIRURGIÃO DENTISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 588, de 12 de setembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VEICULAÇÃO DE PROGRAMAS DE INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS AO ALUNOS DE 1º E 2º GRAUS, NO ESTADO DE RONDÔNIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 587, de 06 de setembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE O REPASSE DE CONSIGNAÇÕES À ENTIDADES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 586, de 06 de setembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A ASCENSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES ESTÁVEIS QUE HAJAM CONCLUÍDO CURSO DE NÍVEL MÉDIO E DE GRADUAÇÃO SUPERIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 585, de 26 de julho de 1994 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE DOCENTES, VIGILANTES E AUXILIARES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 605, de 02 de maio de 1995
Lei ordinária nº 584, de 20 de julho de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO E INTERNAMENTO A PORTADORES DA SINDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 583, de 15 de julho de 1994 Ementa: ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 223, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 223, de 27 de janeiro de 1989 Revoga parcialmente o(a) Lei ordinária nº 538, de 27 de dezembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 688, de 27 de dezembro de 1996
Lei ordinária nº 582, de 06 de julho de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS HIGIÊNICAS E DE PREVENÇÃO À SINDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS NO TERRITÓRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 581, de 06 de julho de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 580, de 06 de julho de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 579, de 06 de julho de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARA-MIRIM. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 614, de 04 de agosto de 1995
Lei ordinária nº 578, de 06 de julho de 1994 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 435, DE 29 DE SETEMBRO DE 1992. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 435, de 29 de setembro de 1992
Lei ordinária nº 577, de 06 de julho de 1994 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 135, DE 23 DE OUTUBRO DE 1986. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 135, de 23 de outubro de 1986
Lei ordinária nº 576, de 06 de julho de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR TAXAS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 575, de 06 de julho de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA, INSTITUI O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 574, de 06 de julho de 1994 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO BENEFICENTE DO ANCIÃO, MENOR ABANDONADO, CARENTE E ADOLESCENTE E DA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA DO ESTADO DE RONDÔNIA "RAIMUNDO ALVES". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 573, de 22 de junho de 1994 Ementa: CRIA O MUNICÍPIO DE PARECÍS DESMEMBRADO DA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 572, de 22 de junho de 1994 Ementa: CRIA O MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, DESMEMBRADO DA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE MACHADADINHO D' OESTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 571, de 22 de junho de 1994 Ementa: CRIA O MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, DESMEMBRADO DA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 570, de 22 de junho de 1994 Ementa: CRIA O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, DESMEMBRADO DA ÁREA TERRITORIAL DOS MUNICÍPIOS DE ALTA FLORESTA D' OESTE E CEREJEIRAS. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 187, de 22 de dezembro de 1987
Lei ordinária nº 569, de 22 de junho de 1994 Ementa: CRIA O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, DESMEMBRADO DA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 568, de 22 de junho de 1994 Ementa: CRIA O MUNICÍPIO DE CUJUBIM, DESMEMBRADA DA ÁREA TERRITORIAL DOS MUNICÍPIOS DE RIO CRESPO E JAMARÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 567, de 22 de junho de 1994 Ementa: CRIA O MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D' OESTE, DESMEMBRADO DA ÁREA TERRITORIAL DOS MUNICÍPIOS DE PIMENTA BUENO E SANTA LUZIA D'OESTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 566, de 22 de junho de 1994 Ementa: CRIA O MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, DESMEMBRADO DA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE.REVOGADA PELA LC Nº 245, 18/06/01, D.O. Nº 4759, 18/06/01 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 565, de 20 de junho de 1994 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 349, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 349, de 18 de dezembro de 1991
Lei ordinária nº 564, de 14 de junho de 1994 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CRECHE ESCOLA BENEFICENTE SANTA ISABEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 563, de 14 de junho de 1994 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE DENOMINADA CLUBE DE MÃES, PAIS E IDOSOS DO BAIRRO UNIÃO DA VITÓRIA, COM SEDE NESTA CAPITAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 115, de 14 de junho de 1994 Ementa: DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, DESTINADAS AOS MUNICÍPIOS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 147, de 15 de janeiro de 1996
Lei Complementar nº 114, de 30 de maio de 1994 Ementa: INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNEDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 180, de 09 de julho de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 487, de 26 de novembro de 2008
Lei Complementar nº 113, de 25 de maio de 1994 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 92, de 03 de novembro de 1993 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 280, de 09 de junho de 2003
Resolução nº 56, de 12 de maio de 1994 Ementa: ALTERA O ART. 109, DA RESOLUÇÃO Nº 32, DE 21 DE AGOSTO DE 1990. Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 3, de 21 de agosto de 1990 Altera o(a) Resolução nº 32, de 21 de agosto de 1990 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 61, de 30 de março de 1995 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 63, de 30 de junho de 1995
Lei Complementar nº 112, de 12 de abril de 1994 Ementa: ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 63, DE 10 DE AGOSTO DE 1992 E Nº 67, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 10 de agosto de 1992 Altera o(a) Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992
Lei Complementar nº 111, de 12 de abril de 1994 Ementa: ALTERA O ANEXO II, ITEM I, Nº 06, LETRA "A" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 19 DE MARÇO DE 1991. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 42, de 19 de março de 1991
Lei Complementar nº 110, de 12 de abril de 1994 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 02 DE JULHO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 20, de 02 de julho de 1987
Lei ordinária nº 562, de 08 de abril de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR; A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A INICIATIVA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 561, de 08 de abril de 1994 Ementa: REVOGA A LEI Nº 499, DE 20 DE JULHO DE 1993. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 499, de 20 de julho de 1993
Lei ordinária nº 560, de 08 de abril de 1994 Ementa: ESTABELECE A INCLUSÃO NOS CURRÍCULOS ESCOLARES DOS CURSOS DE 1º E 2º GRAUS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR A DISCIPLINA DE MEIO AMBIENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 559, de 08 de abril de 1994 Ementa: CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DESPORTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 775, de 02 de junho de 2014
Lei ordinária nº 558, de 08 de abril de 1994 Ementa: CRIA INCENTIVOS DESTINADOS AO ACOLHIMENTO, SOB FORMA DE GUARDA, DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO, OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 557, de 08 de abril de 1994 Ementa: ASSEGURA AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES A GRATUIDADE PARA OBTENÇÃO DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE ÓBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 556, de 08 de abril de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, O CENTRO DE TERAPIA OCUPACIONAL PARA DOENTES MENTAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 109, de 08 de abril de 1994 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADIN 1201) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992
Lei ordinária nº 555, de 05 de abril de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 108, de 30 de março de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO ANEXO III-B DO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 66, de 07 de dezembro de 1992
Lei ordinária nº 554, de 23 de março de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES CONTROLADOS DIRETA E INDIRETAMENTE PELA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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