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Lei Complementar nº 20, de 02 de julho de 1987

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

20

Ano

1987

Data

02/07/1987

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

D.O nº 1344, de 06/07/87Rep. D

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

153_texto_integral.pdf

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 159, DE 23/04/82, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA E APROVA A ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.

Indexação

PODER EXECUTIVO - REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº620, 20/06/11 - REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº20

Observação

ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 110, de 12 de abril de 1994
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 155, de 27 de novembro de 1996
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 221, de 28 de dezembro de 1999
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 302, de 26 de junho de 2004
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 389, de 10 de agosto de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 537, de 09 de dezembro de 2009
     

    Anexos Norma Jurídica



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