Lei Complementar nº 373, de 03 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
373
Ano
2007
Data
03/05/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
03/05/2007
Veículo de Publicação
D.O. n° 748,
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 7° DA LEI COMPLEMENTAR 117, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1994, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTARN° 357, DE 26 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 7° DA LEI COMPLEMENTAR 117
Observação
AUTOR
DEFENSORIA PÚBLICA
DEFENSORIA PÚBLICA
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 357, de 26 de julho de 2006
Anexos Norma Jurídica