Lei Complementar nº 833, de 24 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
833
Ano
2015
Data
24/08/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/08/2015
Veículo de Publicação
DOE 2767
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 117, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DEFENSORIA PÚBLICA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica