Lei Complementar nº 750, de 16 de dezembro de 2013

ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR N. 117, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, E ACRESCENTA O § 5º AO MESMO ARTIGO, CONFERINDO O DIREITO DE ASSENTO E VOZ AO PRESIDENTE DA ENTIDADE DE CLASSE DE MAIOR REPRESENTATIVIDADE DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.

DEFENSORIA PÚBLICA