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OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO IINTERMUNICIPAL A INFORMAR OS PASSAGEIROS SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO A QUE TEM DIREITO AS VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES, ATRAVÉS DE DIAGNÓSTICO PRECOCE, NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LOCAL NAS LICITAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA.

DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO OBRIGATÓRIO DE MÁQUINAS BLOQUEADAS A SITES PORNOGRÁFICOS AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS NOS CYBER CAFÉS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA APENADOS EM REGIME SEMI-ABERTO E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA.

INSTITUI A OBRIGATÓRIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS POR OBRAS QUE IMPLIQUEM EM RETIRADA TOTAL OU PARCIAL DO CALÇAMENTO OU PAVIMENTO DE VIA PÚBLICA EM RESTITUIR SUA CONDIÇÇAO ORIGINAL EM ATÉ 48 HORAS APÓS O TÉRMINO DA OBRA.

INSTITUI NO ESTADO DE RONDÕNIA O "DIA DA COMUNIDADE LIBANESA".

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PREÇOS DOS SERVIÇOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA EXTRA POR PONTO ADICIONAL DE INSTALAÇÃO DE USO DE INTERNET E TV A CABO.

DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, COM MENSAGEM SOBRE EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE LIMITES À EXIBIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E MATERIAIS ERÓTICOS E PORNOGRÁFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS DADOS SANGÜÍNEOS NA CARTEIRA DE IDENTIDADE EMITIDA PELO ÓRGÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA PREFERÊNCIA ABSOLUTA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENCAMINHADAS PELOS CONSELHOS TUTELARES PARA FINS DE ATENDIMENTO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DE RONDÔNIA.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA EM SHOPPING CENTERS, CASAS NOTURNAS, CLUBES E SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

INCLUI § 4º AO ARTIGO 149, NA LEI N° 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 690.000,00, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CONEDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO POR SUPERAVIT FINANCEIRO ATÉ O MONTANTE DE R$ 247.236,73 EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 6.580.327,99 EM FAVOR DO FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, CRIAR PROJETO E ELEMENTO DE DESPESA.

INSTITUI O ESTATUTO DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA FORMA DO ARTIGO 43, DA LEI N° 430, DE 1964, PARA ATENDER, EXCLUSIVAMENTE, AS DESPESAS DECORRENTES DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA DECRETADA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CESSÃO DE USO GRATUITO DE ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA, SITUADO NA ZONA URBANA DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O QUANTITATIVO MÍNIMO DE CAIXAS PARA O ATENDIMENTO BANCÁRIO NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.300.000,00 EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM.

ESTENDE BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI N° 1572, DE 13 DE JANEIRO DE 2006, AO CHEFE DO GABINETE MILITAR.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 1919, DE 11 DE JULHO DE 2008.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MIRIM NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

RESTRINGE A PERMANÊNCIA DE MENORES DESACOMPANHADOS NOS LOCAIS E NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES QUE ESTABELECE, PARA PROTEGER OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS EX-GOVERNADORES DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1067, DE 19 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROIBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ESPETÁCULOS CIRCENSES OU DE QUALQUER NATUREZA, SALVO EM EXCEÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, BEM COMO A ENTRADA NO ESTADO DE RONDÔNIA DE COMPANHIA CIRCENSE OU SIMILAR ESTRANGEIRA, CASO TENHA ANIMAIS INCLUÍDOS EM SUAS APRESENTAÇÕES.

ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 6°, DA LEI N° 435, DE 29 DE SETEMBRO DE 1992.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 4.734.000,00 EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES E DA SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL.

"TORNA OBRIGATÓRIO A FIXAÇÃO DA PLACA DE ALERTA DO PROCON EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM PROFISSIONAL E AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS COMO AUXÍLIO EDUCACIONAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DA COLETA SELETIVA DE LIXO NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO FLORESTA, NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO."

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 800.000,00 EM FAVOR DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON.

ESTENDE BENEFÍCIO DA LEI Nº 1.068, DE 19 DE ABRIL DE 2002, AOS SERVIDORES LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 24, DO DECRETO-LEI N° 09-A, DE 9 DE MARÇO DE 1982.

ESTABELECE O INÍCIO DO ANO LETIVO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MÊS DE MARÇO.

DENOMINA A RO - 133 TRECHO THEOBROMA VALE DO ANARI DE RODOVIA DR. FRANCISCO DAS CHAGAS FRANÇA GUEDES.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CONTORES, COMPOSITORES E MÚSICOS DE RONDÔNIA - ARTEMUSIC, NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

REGULAMENTA O REGIME DE COMPENSAÇÃO DA RESERVA FLORESTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, NOS TERMOS DO QUE PERMITE O CÓDIGO FLORESTAL - LEI Nº 4.771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RURAL DE ESPIGÃO DO OESTE - A AREO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE.

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO PAIS E FILHOS - OSCIP-PF".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 3.790.540,00 EM FAVOR DO SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES

INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO O SISTEMA DE TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.