Lei ordinária nº 2.011, de 30 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
2011
Ano
2008
Data
30/12/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/01/2009
Veículo de Publicação
DOE. 1155
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 24, DO DECRETO-LEI Nº 09-A, 9 DE MARÇO DE 1982
Indexação
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 24, DO DECRETO-LEI Nº 09-A,
Observação
AUTOR
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica