Lei ordinária nº 2.280, de 05 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
2280
Ano
2010
Data
05/04/2010
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/04/2010
Veículo de Publicação
DOE. 1463
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO A FIXAÇÃO DA PLACA DE ALERTA DO PROCON EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Indexação
FIXAÇÃO DA PLACA DE ALERTA DO PROCON
Observação
AUTOR
DEP. ALEXANDRE BRITO
DEP. ALEXANDRE BRITO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica