Lei ordinária nº 2.068, de 23 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
2068
Ano
2009
Data
23/04/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/04/2009
Veículo de Publicação
DOE 1230
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ESPETÁCULOS CIRCENSES OU DE QUALQUER NATUREZA, SALVO EM EXCEÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, BEM COMO A ENTRADA NO ESTADO DE RONDÔNIA DE COMPANHIA CIRCENSE OU SIMILAR ESTRANGEIRA, CASO TENHA ANIMAIS INCLUÍDOS EM SUAS APRESENTAÇÕES.
Indexação
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ESPETÁCULOS CIRCENSES
Observação
AUTOR
DEP. JESUALDO PIRES
DEP. JESUALDO PIRES
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica