Lei ordinária nº 2.058, de 14 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
2058
Ano
2009
Data
14/04/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/04/2009
Veículo de Publicação
DOE 1224
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS DIGITADAS, DATILOGRAFADAS, OU MANUSCRITAS EM LETRA DE FORMA
Indexação
OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS DIGITADAS
Observação
AUTOR
DEP. EUCLIDES MACIEL
DEP. EUCLIDES MACIEL
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica