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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140/16, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 432, QUE "DISPÕE SOBRE A NOVA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA APERFEIÇOAR AS REGRAS E CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS DO REGIME, EM ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE RONDÔNIA".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 645/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO AÉLCIO DA TV QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ARMAZENAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM O AMIANTO OU ASBESTO EM SUA COMPOSIÇÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA”.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 684/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO EZEQUIEL JÚNIOR QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CURSO DE ENSINO SUPERIOR PELO ALUNO NO ESTADO DE RONDÔNIA”.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 630/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEBRÃO QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL E SEM OBSTÁCULOS AOS CONSUMIDORES”.

– VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 785/17, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BRASÃO DE ARMAS DO ESTADO DE RONDÔNIA.”

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/17, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE ‘DÁ NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA – DETRAN, NOS MOLDES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB.’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”’

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 783/17, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “CRIA O PROGRAMA DE GESTÃO FINANCEIRA NAS UNIDADES INTEGRADAS DA SEGURANÇA PÚBLICA – PROGES/UNISP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 766/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADELINO FOLLADOR QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DISPOREM EM LOCAL ÚNICO, ESPECÍFICO E COM DESTAQUE OS PRODUTOS DESTINADOS AOS INDIVÍDUOS CELÍACOS , DIABÉTICOS E COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE.”

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 201/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 271/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LAERTE GOMES, QUE "INSTITUI O MÊS "DEZEMBRO LARANJA", DEDICADO ÀS AÇÕES PREVENTIVAS E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DE PELE, NO ESTADO DE RONDÔNIA."

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 203/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON MARTINS, QUE "INSTITUI O DIA 19 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 062/16, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 709, DE 19 DE ABRIL DE 2013, QUE 'CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ESTABELECE NORMAS DE COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"'.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 184/2015,, DO DEPUTADO AÉLCIO DA TV, QUE " DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES ALERTANDO SOBRE OS MALES CAUSADOS PELO ALCOOLISMO, EM LOCAIS VISÍVEIS DE TODOS OS PONTOS DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICAS NO ESTADO DE RONDÔNIA".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 95/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO , QUE "ALTERA AS ALÍNEAS "B", "C", "D" E "I", E ACRESCENTA AS ALÍNEAS "J" E "K", TODAS DO INCISO III, DO ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO - FITHA/'.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 362/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO AÉLCIO DA TV, QUE "INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 419/16, DE AUTORIA DO DEPUTADO JESUÍNO BOABAID QUE "DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO NAS LOJAS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 322/16, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEX REDANO QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DE RONDÔNIA, INSTALAÇÃO DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 472/16, DE AUTORIA DO DEPUTADO JESUÍNO BOABAID QUE "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIO OU GARIMPAGEM JÁ CONCEDIDAS E A CONCESSÃO DE NOVAS AUTORIZAÇÕES, NA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 407/16 DE AUTORIA DO DEPUTADO AIRTON GURGACZ QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.590, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, QUE 'DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO COMBATE AO BULLYING NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA"'.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 329/16, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAURÃO DE CARVALHO QUE "INSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO AO ZIKA VÍRUS E AO SURTO DE MICROCEFALIA NAS ESCOLAS DE TODO O ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 352/16, DE AUTORIA DO DEPUTADO JEAN OLIVEIRA QUE "INSTITUI O PROJETO "PLANTANDO O VERDE" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA"'.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 377/16, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAURÃO DE CARVALHO QUE "INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO SURTO DE MICROCEFALIA ASSOCIADA AO VÍRUS ZIKA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 364/16, DE AUTORIA DO DEPUTADO LAERTE GOMES QUE "INSTITUI NO ESTADO DE RONDÔNIA O PROGRAMA DOADOR SOLIDÁRIO DO AMANHÃ".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 119/16, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "ALTERA O INCISO IV, DO ARTIGO 166 E O ARTIGO 171, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992; REVOGA O ARTIGO 60, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 432, DE 3 DE MARÇO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 394*/16, DE AUTORIA DO DEPUTADO EZEQUIEL JÚNIOR, QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NA DEFINIÇÃO DO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS, DE DISCRIMINAÇÃO OU DIFERENCIAÇÃO ENTRE O PACIENTE COBERTO POR PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E O PACIENTE CUSTEADO POR RECURSOS PRÓPRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 1201/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "INSTITUI O PROCEDIMENTO DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 1424/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "EXTINGUE A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO VOLUNTÁRIO, NO ÂMBITO DAS CORPORAÇÕES MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA, PREVISTA MA LEI N. 1.519, DE 31 DE AGOSTO DE 2005, PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 1426/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "CRIA O QUADRO ESPECIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA - QEPM/QEBM, NO ÂMBITO DAS CORPORAÇÕES MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 002/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 2º E 7º DO ARTIGO 6º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16, DA LEI COMPLEMENTAR N. 622, DE 11 DE JULHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 089/15, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.528, DE 25 DE JULHO DE 2011, QUE 'CRIA A FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL"'.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 094/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 064/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ADELINO FOLLADOR, DEPUTADO RIBAMAR ARAÚJO E LAZINHO DA FATEGRO, QUE "DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS INFORMAR AOS PRODUTORES DE LEITE, ATÉ O PENÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS, O VALOR MÍNIMO A SER PAGO PELO LITRO NO MÊS SUBSEQUENTE".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 056/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1°, 3° E 4° DA LEI N. 3.278, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 061/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAURÃO DE CARVALHO, QUE "DISPÕE SOBRE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES-GUIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 003/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS À LEI N. 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 001/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "REESTRUTURA A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - ASPER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 021/2015, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, EXTINGUE, INCORPORA ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 092/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 104/15, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANGELA DONADON QUE "INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DO TRABALHADOR NA AGRICULTURA FAMILIAR".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE N. 141/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 260/15, QUE "ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE "INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 175/13, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 172/13, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 19 DE JULHO DE 1999, QUE "CRIA A AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 118/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "CRIA CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR DE ASSESSOR ESPECIAL SINIAV NA ESTRUTURA DO DETRAN/RO".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 928/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "DISPÕE SOBRE O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS PM/BM DAS CORPORAÇÕES MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 814, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO ÓRGÃO OFICIAL ESTADUAL DE ATER COMO EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COM A DENOMINAÇÃO DE EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 798/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEBRÃO, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA A IMPLANTAR PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E INSTITUI A POLÍTICA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS RISCOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO DESCARTE INCORRETO DESSES PRODUTOS.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1105/13, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À AFETAÇÃO, DE BEM IMÓVEL, PERTENCENTE AO SEU PATRIMÔNIO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 518/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADELINO FOLLADOR,QUE "ASSEGURA A CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL, MATRÍCULA NA ESCOLA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 517/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADELINO FOLLADOR, QUE "DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NA TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS QUE TENHAM COMO OBJETIVO A ADOÇÃO DE MENORES".