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Normas Jurídicas Relacionamentos
Resolução nº 63, de 30 de junho de 1995
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 109 DO REGIMENTO INTERNO, ALTERADO PELAS RESOLUÇÕES 56/94 E 61/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 230, de 31 de março de 2000
Lei Complementar nº 132, de 22 de junho de 1995
Ementa:
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE POLICIAL-MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 229, de 31 de março de 2000
Lei Complementar nº 131, de 22 de junho de 1995
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III E ACRESCENTA INCISO IV AO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 25 DE MAIO DE 1993.
Texto Original
Lei Complementar nº 130, de 19 de junho de 1995
Ementa:
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE REGÊNCIA DE SALA DE AULA PARA SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL - MAGISTÉRIO, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 142, de 22 de novembro de 1995
Decreto Legislativo nº 123, de 09 de junho de 1995
Ementa:
APROVA O NOME DO SENHOR DEVANIR ANTÔNIO DA SILVA PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 609, de 05 de junho de 1995
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE MINÉRIOS POR COOPERATIVAS DE GARIMPEIROS ATRAVÉS DE NOTA FISCAL AVULSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei ordinária nº 608, de 05 de junho de 1995
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR A DÍVIDA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA , JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 607, de 05 de junho de 1995
Ementa:
PRORROGA OS PRAZOS PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PREVISTOS PARA OS MESES DE JANEIRO A ABRIL DE 1995 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 452, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, MODIFICADA PELA LEI Nº 537, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.
Texto Original
Lei ordinária nº 606, de 05 de junho de 1995
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EQUIPARAR A CARGA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES ICMS, INCIDENTE SOBRE OS VEÍCULOS AUTOMOTORES COM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 62, de 31 de maio de 1995
Ementa:
CRIA O PROJETO ASSEMBLEIA NOVO TEMPO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 122, de 26 de maio de 1995
Ementa:
APROVA O NOME DO SENHOR DANIEL HERINGER PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 121, de 26 de maio de 1995
Ementa:
APROVA O NOME DO SENHOR XISTO ORLANDINI PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 120, de 25 de maio de 1995
Ementa:
APROVA O NOME DO SENHOR ALMERINDO LEANDRO DA ROCHA PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 128, de 04 de maio de 1995
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 22 DE JUNHO DE 1993.
Texto Original
Decreto Legislativo nº 119, de 04 de maio de 1995
Ementa:
APROVA O NOME DO SENHOR HELENITO BARRETO PINTO JÚNIOR PARA O CARGO DE ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE PARECIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 118, de 04 de maio de 1995
Ementa:
APROVA O NOME DO SENHOR ANTÔNIO DA SILVA SOUZA PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 117, de 04 de maio de 1995
Ementa:
APROVA O NOME DO SENHOR ANGELO SANTOS MIAMI PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 116, de 04 de maio de 1995
Ementa:
APROVA O NOME DO SENHOR ALFREDO RUIZ PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D’OESTE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 605, de 02 de maio de 1995
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DOS CONTRATOS CELEBRADOS POR FORÇA DA LEI Nº 585/94, E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADES INADIÁVEIS E TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Decreto Legislativo nº 115, de 26 de abril de 1995
Ementa:
APROVA O NOME DO SENHOR TELMO FORTES PARA O CARGO DE PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 604, de 10 de abril de 1995
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 372, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1992, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA.
Texto Original
Lei ordinária nº 603, de 04 de abril de 1995
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROJETOS E ELEMENTOS DE DESPESAS NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER/RO, PARA O EXERCÍCIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 61, de 30 de março de 1995
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 56, DE 12/05/94, QUE ALTEROU O ARTIGO 109, DO REGIMENTO INTERNO.
Texto Original
Lei ordinária nº 602, de 29 de dezembro de 1994
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 550, DE 13 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 1994/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei ordinária nº 601, de 26 de dezembro de 1994
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS PARA AS PREFEITURAS DO ESTADO, PARA ASSOCIAÇÕES DE CLASSE, ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS E PARA AS IGREJAS: PENTECOSTAL E MISSIONÁRIAS DO BRASIL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 600, de 21 de dezembro de 1994
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 1995.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 599, de 19 de dezembro de 1994
Ementa:
MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 473, DE 12 DE ABRIL DE 1993.
Texto Original
Lei ordinária nº 598, de 15 de dezembro de 1994
Ementa:
INSTITUI O CURSO DE RECICLAGEM PERIÓDICA OBRIGATÓRIA PARA OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 127, de 15 de dezembro de 1994
Ementa:
TRANSFORMA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES QUE INDICA E INSTITUI QUADRO EM CARREIRA PARA O MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADIN 1202)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 126, de 15 de dezembro de 1994
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 07 DE JULHO DE 1992, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N°S, 91, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993 E 118, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 249, de 01 de outubro de 2001
Lei Complementar nº 125, de 15 de dezembro de 1994
Ementa:
IMPLEMENTA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI ADICIONAL DE ISONOMIA PARA SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, ALTERA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, CONCEDE REAJUSTE AO FUNCIONALISMO CIVIL E MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Decreto Legislativo nº 114, de 15 de dezembro de 1994
Ementa:
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 01 DE FEVEREIRO DE 1995.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 113, de 15 de dezembro de 1994
Ementa:
DISPÕE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5°, “CAPUT”, 37 XII E 39, § 1° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBE A REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 60, de 15 de dezembro de 1994
Ementa:
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO.
Texto Original
Resolução nº 59, de 15 de dezembro de 1994
Ementa:
ESTENDE BENEFÍCIOS AOS OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 58, de 14 de dezembro de 1994
Ementa:
TRANSFERE EVENTUALMENTE, A SEDE DO PODER LEGISLATIVO PARA O FIM QUE MENCIONA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 597, de 13 de dezembro de 1994
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOBRAR A JORNADA DE TRABALHO DOS MÉDICOS CONVOCADOS ATRAVÉS DO EDITAL Nº 005, DE 15 DE JULHO DE 1994 E NOMEADOS PELO DECRETO Nº 6522, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994, COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 596, de 13 de dezembro de 1994
Ementa:
DENOMINA DE BEL. LUIZ GLAYSMAM ALVES DE OLIVEIRA, A ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RONDÔNIA
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 1994
Ementa:
Cria cargos de Direção e Assessoramento Superiores e Funções Gratificadas, no âmbito da Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 123, de 13 de dezembro de 1994
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO E INSERE PARÁGRAFO A DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 09-A, DE 09 DE MARÇO DE 1982.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 595, de 06 de dezembro de 1994
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 375, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1992, ALTERADA PELA LEI Nº 544, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO.
Texto Original
Lei Complementar nº 122, de 28 de novembro de 1994
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 123, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992. (ADIN 1197)
Texto Original
Lei Complementar nº 121, de 28 de novembro de 1994
Ementa:
ESTENDE OS BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993, NO QUE SE REFERE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS SETORES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 57, de 22 de novembro de 1994
Ementa:
INCORPORA AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA LEI Nº 288, DE 15 DE JUNHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 594, de 18 de novembro de 1994
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 101, DE 14 DE MAIO DE 1986.ALTERAÇÃO DA LEI Nº 101, 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
Texto Original
Lei Complementar nº 120, de 18 de novembro de 1994
Ementa:
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995
Lei ordinária nº 593, de 08 de novembro de 1994
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 119, de 07 de novembro de 1994
Ementa:
ALTERA E INSERE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º , NO ARTIGO 43 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 07 DE JULHO DE 1992.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 249, de 01 de outubro de 2001
Lei Complementar nº 118, de 07 de novembro de 1994
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 07 DE JULHO DE 1992.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 249, de 01 de outubro de 2001