SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei ordinária nº 189, de 28 de dezembro de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR À EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, PRÓPRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 188, de 22 de dezembro de 1987 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 100, DE 11/05/86, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D'OESTE. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 100, de 11 de abril de 1986 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 199, de 02 de junho de 1988
Lei ordinária nº 187, de 22 de dezembro de 1987 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 104, DE 20/05/86, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D’OESTE. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 104, de 20 de maio de 1986 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 570, de 22 de junho de 1994
Lei ordinária nº 186, de 22 de dezembro de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O BALNEÁRIO DO RIO PRETO "EM ÁREA DE TURISMO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 185, de 22 de dezembro de 1987 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº138, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 138, de 05 de dezembro de 1986
Lei ordinária nº 184, de 18 de dezembro de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO TRABALHADOR RURAL DE RONDÔNIA, EM PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 183, de 18 de dezembro de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, NOS CURSOS DE 1º E 2º GRAUS DA REDE ESCOLAR DO ESTADO, SOBRE "A PREVENÇÃO E USO INDEVIDO DE DROGAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 182, de 18 de dezembro de 1987 Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 124, DE 25 DE JULHO DE 1986, QUE CRIOU O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO PARLAMENTAR DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 124, de 25 de julho de 1986 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 716, de 06 de junho de 1997
Lei Complementar nº 22, de 14 de dezembro de 1987 Ementa: CRIA O GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE, NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992
Lei ordinária nº 181, de 11 de dezembro de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE APOIO E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA; CRIA O CONSELHO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA-CPDR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 180, de 10 de dezembro de 1987 Ementa: INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DE RONDÔNIA, PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL AO PROCESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 179, de 10 de dezembro de 1987 Ementa: CRIA A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A-INFARON, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 178, de 10 de dezembro de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO E AUXILIO PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº138, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 138, de 05 de dezembro de 1986
Lei ordinária nº 177, de 08 de dezembro de 1987 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "FUNDAÇÃO EVANGÉLICA DE VILHENA" - LAR DA CRIANÇA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 722, de 03 de julho de 2013
Lei ordinária nº 176, de 08 de dezembro de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 175, de 08 de dezembro de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO DO BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.FINANCEIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 174, de 08 de dezembro de 1987 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO ESPÍRITA DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 173, de 08 de dezembro de 1987 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA DE RONDÔNIA - SOMVERO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 172, de 08 de dezembro de 1987 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LETRA B DO § 2º DO ART. 8º DA LEI Nº 135, DE 23 DE OUTUBRO DE 1986. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 135, de 23 de outubro de 1986
Lei ordinária nº 171, de 08 de dezembro de 1987 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA INFANTIL DE CACOAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 170, de 02 de dezembro de 1987 Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 169, de 02 de dezembro de 1987 Ementa: ESTIMA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1988 A 1990. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 168, de 26 de novembro de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA - FUNAJUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 167, de 25 de novembro de 1987 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA "UNIDOS DO MATO GROSSO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 18, de 15 de outubro de 1987 Ementa: CRIA COMISSÃO INTERPARTIDÁRIA PRÓ-CONSTITUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 166, de 09 de outubro de 1987 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM I, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 136, DE 01.12.86. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 136, de 01 de dezembro de 1986
Lei ordinária nº 165, de 30 de setembro de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE RONDÔNIA - ENARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 17, de 30 de setembro de 1987 Ementa: TRANSFERE, EVENTUALMENTE, A SEDE DO PODER LEGISLATIVO PARA O FIM A QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 164, de 22 de setembro de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DIVIDIR O ESTADO EM MICRO-REGIÕES EDUCACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 163, de 22 de setembro de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O "SERVIÇO DE MONITORIA DE ENSINO" NAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL DE ENSINO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 275, de 17 de abril de 1990
Lei ordinária nº 162, de 22 de setembro de 1987 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO ARQUEOLÓGICO SAMUEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 161, de 21 de setembro de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS DE COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ASSESSOR DE IMPRENSA OU EQUIVALENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 160, de 21 de setembro de 1987 Ementa: REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS E PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO ESTADO E DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 159, de 18 de setembro de 1987 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 61, DE 28 DE JUNHO DE 1983, CRIA CARGOS E EMPREGOS E REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 21, de 18 de setembro de 1987 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 47, DE 31 DE JANEIRO DE 1983, QUE INSTITUI O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 158, de 07 de setembro de 1987 Ementa: DENOMINA DE RODOVIA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA A RODOVIA ESTADUAL RO-10. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 16, de 07 de agosto de 1987 Ementa: APROVA RELATÓRIO DA CPI, QUE APUROU IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 157, de 19 de julho de 1987 Ementa: CRIA O MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 156, de 09 de julho de 1987 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NOMEAR ATÉ 6 (SEIS) SECRETÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 155, de 03 de julho de 1987 Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 67, DE 14.11.1985.REVOGADA PELA LEI Nº 318, DE 03/07/91 Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 67, de 14 de novembro de 1985 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei ordinária nº 318, de 03 de julho de 1991
Lei Complementar nº 20, de 02 de julho de 1987 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 159, DE 23/04/82, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA E APROVA A ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 110, de 12 de abril de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 155, de 27 de novembro de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 221, de 28 de dezembro de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 302, de 26 de junho de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 389, de 10 de agosto de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 537, de 09 de dezembro de 2009
Lei ordinária nº 154, de 27 de maio de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE E TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS, OS CARGOS EM COMISSÃO, TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E TABELA DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR FUNÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 19, de 25 de maio de 1987 Ementa: CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 40, de 05 de setembro de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 42, de 19 de março de 1991
Lei ordinária nº 153, de 09 de maio de 1987 Ementa: DENOMINA DEPUTADO JÔ SATO, A MINI-USINA HIDROELÉTRICA DE RIO VERMELHO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VILHENA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 152, de 08 de maio de 1987 Ementa: CRIA O GABINETE DO VICE-GOVENADOR NA ESTRUTURA DA GOVERNADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 151, de 06 de abril de 1987 Ementa: REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 15, de 12 de março de 1987 Ementa: TRANSFERE, EVENTUALMENTE, A SEDE DO PODER LEGISLATIVO PARA O FIM QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 150, de 06 de março de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 676, de 27 de novembro de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 1.054, de 08 de março de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 1.780, de 26 de setembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 2.687, de 15 de março de 2012
Lei ordinária nº 149, de 06 de março de 1987 Ementa: ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO À DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 9-A, DE 09 DE MARÇO DE 1982 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA). Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 402, de 02 de junho de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 402, de 02 de junho de 1992
Lei ordinária nº 148, de 06 de março de 1987 Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 9º, 10, 11, 17 E 30 DO DECRETO-LEI Nº 029, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1982. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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