Lei Complementar nº 389, de 10 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
389
Ano
2007
Data
10/08/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
13/08/2007
Veículo de Publicação
D.O. n° 816
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
CRIA A PROCURADORIA DE EXECUÇÕES JUDICIAIS E ALTERA O ARTIGO 10, DA LEI COMPLEMENTAR N° 20, DE 2 DE JULHO DE 1987.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
CRIA PROCURADORIA EXECUÇÕES
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 20, de 02 de julho de 1987
Anexos Norma Jurídica