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Lei Complementar nº 221, de 28 de dezembro de 1999

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

221

Ano

1999

Data

28/12/1999

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

D.O. n° 4402, de 30/12/99D.O.

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

354_texto_integral.pdf

Ementa

ALTERA, ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 20, DE 02 DE JULHO DE 1987, E DA LEI COMPLEMENTAR N° 76, DE 27 DE ABRIL DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

PODER EXECUTIVO

Observação

VETO PROMULGADO PELA ALE

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 20, de 02 de julho de 1987
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI