Lei Complementar nº 110, de 12 de abril de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
110
Ano
1994
Data
12/04/1994
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 2999, de 14/04/94
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 02 DE JULHO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
Lei Complementar nº 110, de 12 de abril de 1994. - PROCURADORIA
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 20, de 02 de julho de 1987
Anexos Norma Jurídica