Lei ordinária nº 676, de 27 de novembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
676
Ano
1996
Data
27/11/1996
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 3643, de 28/11/96
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 9º E REVOGA O ARTIGO 15 DA LEI Nº 150, DE 06 DE MARÇO DE 1987.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
Lei nº 676, de 27 de novembro de 1996.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 150, de 06 de março de 1987
Anexos Norma Jurídica