Lei Complementar nº 537, de 09 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
537
Ano
2009
Data
09/12/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
10/12/2009
Veículo de Publicação
DOE. 1386
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 46, DA LEI COMPLEMENTAR N° 20, DE 2 DE JULHO DE 1987.
Indexação
INCISO II DO ARTIGO 46, DA LEI COMPLEMENTAR N° 20
Observação
AUTOR
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 20, de 02 de julho de 1987
Anexos Norma Jurídica