Lei ordinária nº 402, de 02 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
402
Ano
1992
Data
02/06/1992
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 2547, 05/06/92
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O INCISO IX E O § 5º DO ART. 94, DO DECRETO-LEI Nº 09-A, DE 09 DE MARÇO DE 1982, ALTERADO PELA LEI Nº 149, DE 06 DE MARÇO DE 1987.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
PM/RO
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 149, de 06 de março de 1987
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 149, de 06 de março de 1987
Anexos Norma Jurídica